A Central Reguladora de Vagas é o serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação e semiliberdade, configurando-se como único meio de acesso às vagas de internação e semiliberdade do Sistema de Atendimento Socioeducativo.

A ideia de Central Reguladora de Vagas surgiu através das disposições contidas no Acórdão do Habeas Corpus nº 143.988 de 24.08.2020, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa de internação do adolescente não ultrapassem a capacidade projetada de internação prevista para cada unidade em respeito ao atendimento socioeducativo de qualidade e sem superlotação. Assim, foi publicada a Resolução 367 de 19.01.2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu as diretrizes e normas gerais para a criação da Central Reguladora de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

As vagas são solicitadas através do e-mail central-vagas@fase.rs.gov.br , sendo respondidas as solicitações de vagas no máximo em 24 horas, sobre sua disponibilidade ou inclusão em lista de espera, até a liberação de vaga adequada à medida aplicada. O tempo médio resposta atualmente está em 1 hora e 15 minutos, podendo variar conforme demanda e horário (estando correta a documentação encaminhada pelo cartório). 

Vagas deferidas pela Central Reguladora de Vagas no mês de maio de 2025 - clique aqui.