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Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo
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Evento no Palácio Piratini celebra os 20 anos da Fase

Governador Ranolfo Vieira Júnior participou do ato comemorativo

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Imagem ilustrativa
A servidora Eremita Gouvea, com 52 anos de serviço público, foi homenageada

A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) completa neste sábado, 28 de maio, 20 anos. Um evento comemorativo foi realizado na tarde desta quarta-feira, 25, no Palácio Piratini, com a presença do governador Ranolfo Vieira Júnior, da presidente da Fase, Sônia D’Avila, do secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, Mauro Hauschild, representantes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, parceiros, servidores e socioeducandos.

Foram apresentadas as ações e projetos mais recentes que estão em andamento na Fundação, além de realizada homenagem a uma das servidoras mais antigas em atividade, com 52 anos de serviço público, Eremita Gouvea, ao empresário e parceiro da Fase, Saul Randon, e aos ex-presidentes da Fundação, no ato representado por Robson Zinn. O governador recebeu um quadro fruto de uma das oficinas realizada na Comunidade Socioeducativa (CSE). 

O governador destacou a importância do trabalho realizado na Fase e a qualificação dos serviços que os investimentos vão proporcionar. “A proteção integral de crianças e adolescentes é um compromisso de toda a sociedade, e o Estado tem um papel fundamental neste processo. É por isso que seguimos investindo na Fase, porque precisamos dar todas as garantias de que nenhum jovem ficará sem a oportunidade de um futuro seguro e digno”, disse Ranolfo.

Servidores e adolescentes do Centro de Convivência e Profissionalização (Ceconp) apresentaram uma poesia e uma música, fazendo também a entrega de artesanatos produzidos na Oficina de Macramê.

A presidente da Fase, Sônia D’Avila, apontou a instituição como “a porta de entrada para a recuperação, com educação de qualidade, que é fundamental, e com um processo de profissionalização para que esses jovens possam voltar para a sociedade em condições de igualdade”, disse.

Sobre a Fase

A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) completa no sábado, 28 de maio, 20 anos. A Fundação foi criada a partir da Lei Estadual nº 11.800 e do Decreto Estadual nº 41.664 – Estatuto Social, de 6 de junho de 2002, consolidando o processo de reordenamento institucional iniciado com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90), o qual também provocou o fim da antiga Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem).

O surgimento da Fase, com uma concepção de atendimento que responde aos dispositivos do ECA, rompeu com o paradigma correcional-repressivo que orientava a política do bem-estar do menor e, que no Rio Grande do Sul, vigorou desde 1945, quando foi fundado o Serviço Social do Menor (Sesme/RS), como sucursal do Serviço de Amparo ao Menor (SAM), responsável, na época, pela política de atendimento às crianças e adolescentes carentes, abandonados ou autores de atos infracionais.

Após, em 1964, surgiu o Departamento de Assistência Social da Secretaria do Trabalho e Habitação (DEPAS), substituto do (Sesme/RS), que após seu desmembramento, em 1968, preparou caminho para a constituição da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem/RS), através da Lei nº 5747, de 17 de janeiro de 1969, a qual executou, em âmbito estadual, a política nacional do bem-estar do menor, ditada pela Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), até o advento do ECA.

A Doutrina da Situação Irregular, presente no código de menores de 1979, prevaleceu por muitos anos como norteadora das políticas públicas direcionadas à infância e à juventude, até que a legislação começou a ser modificada com o advento da Constituição de 1988, que com o artigo 227 abriu caminho para a elaboração do ECA em 1990.

Para acompanhar as mudanças legais apontadas e adequar as instituições de atendimento a crianças e adolescentes às diretrizes da Doutrina de Proteção Integral, presentes no ECA, fez-se necessário o reordenamento institucional dessas entidades em todo país. Esse processo de reordenamento, desenvolvido ao longo das últimas gestões, resultou na mudança da abordagem em relação à questão, culminando na constituição da Fase.

Um dos mais importantes avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente foi a distinção entre o tratamento a ser dispensado a crianças e adolescentes vítimas de violência e abandono e o tratamento a ser dispensado aos adolescentes autores de ato infracional. Com isso, foi alterada a lógica de atendimento direcionada a estes públicos, especializando-se a Fase no atendimento exclusivo a adolescentes autores de atos infracionais com medida judicial de internação ou semiliberdade.

O surgimento da Fase no Rio Grande do Sul é a consolidação do processo que vem do início da década de 1990, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90), que impôs a necessidade de reordenamento dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil que atuam na área da infância e juventude, com vistas à adequação aos novos paradigmas conceituais e legais de atenção a esta população.

Estrutura

Atualmente, a Fase dispõe de 23 unidades, sendo oito em Porto Alegre e 15 no interior do Estado. De acordo com o que prevê a Resolução 01/94 – CEDICA/RS, as unidades estão localizadas nos municípios sede das regionais dos 10 Juizados da Infância e Juventude, ou seja, em Porto Alegre, Caxias do Sul, Santa Maria, Novo Hamburgo, Santa Cruz do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santo Ângelo e Uruguaiana. 

Dentro dessa estrutura, 10 unidades são de semiliberdade, sendo cinco orgânicas (administradas pela Fase), que ficam em Porto Alegre (duas), Santa Maria, Caxias do Sul e Uruguaiana, e as demais por meio de Parceria Público Privado: Santo Ângelo, Pelotas, Passo Fundo, São Leopoldo e Santa Cruz do Sul.

No momento estão em construção três novos Centros de internação, em Santa Cruz do Sul, Viamão e Osório, que finalizam a regionalização do atendimento socioeducativo. O investimento do governo do Estado nas obras é de cerca de R$ 71 milhões.

O secretário Mauro Hauschild disse que as novas unidades vão dar mais qualidade tanto para a formação regular quanto profissional dos jovens. Ele destacou ainda a mudança de paradigma nas ações profissionalizantes de acordo com novas demandas de mercado. “Estamos investindo também na inovação e na tecnologia, em laboratórios de robótica e outras ações para que esses jovens possam ser inseridos neste novo contexto de oportunidades. Não que não haja dignidade no trabalho que já realizam, mas é importante que eles também possam pertencer ao novo momento que a sociedade vive”, disse.

Eixos

A Fase enxerga o socioeducando como um todo e atua de forma integrada para que o processo de ressocialização seja o melhor possível, transformando a realidade destes jovens e dando oportunidade de vida. 

A profissionalização ocorre por meio de oficinas ocupacionais, cursos realizados em parceria com Sistema S, Projeto Pescar, entre outros. Na aprendizagem profissional, por meio do Programa Aprendiz Legal, em parceria com CIEE, que funciona desde o ano de 2012, já foram inseridos 3.521 socioeducandos (as). 

A Fundação também dispõe de um Centro de Convivência e Profissionalização (Ceconp) que tem por finalidade sediar, coordenar e executar oficinas de cunho cultural, educativo, de preparação para o trabalho e/ou geração de renda, qualificando o atendimento prestado aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação, além de oportunizar momentos de convivência entre os adolescentes, seus familiares, estudantes estagiários e funcionários. As oficinas são disponibilizadas aos adolescentes que cumprem Medida de Internação Com Possibilidade de Atividade Externa (ICPAE) e de Internação Sem possibilidade de Atividade Externa (ISPAE) das unidades de Porto Alegre

No âmbito da escolarização, vale salientar que todas as unidades da Fase têm escolas vinculadas que funcionam no mesmo prédio. Entre 2019 e 2021, foram entregues quatro módulos escolares independentes em quatro centros de internação, o que qualifica o processo de ensino, possibilitando um significativo progresso escolar dos socioeducandos durante o tempo que permanecem na Fase.

Esporte, Lazer e Saúde

Esporte, Cultura, Lazer e Espiritualidade são aspectos amplamente trabalhados na Fundação por meio de salas de leitura, campeonatos e atividades de rotina realizadas pelos Profissionais de Educação Física.

Todas as unidades estão contempladas com equipes multidisciplinares de saúde que monitoram e assistem aos adolescentes dando suporte clínico e psicológico. Médicos, nutricionistas, enfermeiros, dentistas, psicólogos acompanham a rotina dos jovens, dando o suporte necessário.

Segurança

Na área da segurança, um sistema de videomonitoramento acompanha a movimentação de todas as unidades de internação e da sede administrativa 24 horas por dia. Os equipamentos estão localizados em pontos estratégicos dos Centros de Atendimento Socioeducativo e permitem maior controle e acompanhamento das rotinas. Além disso,  quando em visita aos Centros, familiares de jovens e adolescentes passam pela Revista Humanizada, ou seja, as equipes fazem uso de equipamentos como pórticos de entrada, raquetes e banquetas que substituem os antigos métodos de averiguação e garantem a ampliação das condições de respeito à dignidade do adolescente  e de seus familiares. 

Implantação da Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa é um conjunto de valores e princípios que procura-se seguir para enfrentar situações de conflito, buscando relações mais harmoniosas, onde as pessoas envolvidas possam contribuir na resolução. A Fase usa a prática desde 2005, envolvendo servidores, socioeducandos e familiares com a realização de Círculos Restaurativos e Círculos Familiares.

Obras

Além dos três Cases em construção, a Fase está com dois projetos em execução. O prédio da Sede Administrativa, que completa 90 anos em junho, está recebendo reforma estrutural, que inclui substituição do telhado, incluindo instalações elétricas, lógica, Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) e pintura. O investimento é de R$ 5.367.590,41.

O Ceconp também está passando por reforma geral e recebe investimento na ordem de R$ 6.138.865,24. A obra prevê a recuperação da estrutura de concreto, estrutura metálica, alvenarias, coberturas, impermeabilizações, revestimentos, pintura geral, esquadrias, louças e metais, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas, tecnologia da informação, telefonia e sonorização, instalações de combate a incêndio e SPDA, paisagismo e comunicação visual, pavimentações em geral, ar condicionado e ventilação.

Atividades comemorativas

Todas as unidades da Fase estão trabalhando com atividades alusivas aos 20 anos da Fundação. As ações contemplam servidores, socioeducandos e parceiros.

 

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